Decreto Estadual de São Paulo nº 49.148 de 16 de novembro de 2004
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pacaembu, de um prédio escolar, localizado no Bairro Córrego Olímpia, antiga Escola Estadual "Araki Ueda", dista aproximadamente 12Km do centro da cidade, constituído de terreno com 13.848,00m² e área construída de 1.269,52m², com as características e confrontações constantes do processo SE-443/0030/2002.
- O imóvel de que trata este decreto será utilizado objetivando o interesse público e social da municipalidade.
A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas e condições impostas pela permitente e que assegurem a efetiva utilização das áreas para os fins a que se destinam.