Decreto Estadual de São Paulo nº 59.499 de 03 de setembro de 2013
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Flórida Paulista, de uma área localizada na Avenida 15 de Novembro, s/nº, naquele município, com 2.475,00m² (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 53917, conforme identificada nos autos do processo SPDR-15.824/13 (CC-97.412/13).
- O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à ampliação do Ginásio de Esportes, do município.
A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.