“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo56.999 de 17/05/2011
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 2011 GERALDO ALCKMIN CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE PAULO, POR SUA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E O BANCO DO BRASIL S/A, ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA "PRO IMPLEMENTO - AGRICULTURA MODERNA PARA TODOS". Pelo presente instrumento, o ESTADO DE SAO PAULO, por sua SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, CNPJ nº 46.384.400/001-49, com sede à Avenida Miguel Stéfano, nº 3.900, CEP 04301-903, Água Funda, São Paulo-SP, doravante denominada simplesmente SECRETARIA, devidamente autorizada por ...
- Decreto Estadual de São Paulo58.567 de 19/11/2012
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo determinado, em favor de JWAP Promoções e Eventos Ltda., de uma área de sua propriedade, contendo 121.667,00m² (cento e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e sete metros quadrados), localizada na Avenida Queiroz Filho, nº 114, anexa ao Parque Villa Lobos, Município de São Paulo, cadastrada no SGI sob nº 24.452, conforme descrito e identificado nos autos do processo SMA-13.193/12 (CC-131.111/12).
- Decreto Estadual de São Paulo52.945 de 29/04/2008
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Peruíbe, de um imóvel denominado "Instituto de Pesca", localizado na Avenida Padre Anchieta (antiga Rua A), naquele município, conforme identificado nos autos do processo GDOC-19007-717936/2007-PGE e cadastrado no SGI sob o nº 3232.
- Decreto Estadual de São Paulo51.712 de 27/03/2007
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Promocional Santo Antonio de Juquitiba, entidade civil sem fins lucrativos, de um imóvel localizado na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 112, Centro, Município de Juquitiba, com as medidas, limites e confrontações constantes nos autos do processo PGE-91.863/85.
- Decreto Estadual de São Paulo53.137 de 19/06/2008
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Catiguá, de um imóvel localizado na Avenida José Zancaner, esquina com a Rua José Pereira, naquele município, antigo prédio da EE "Antonio Carlos", cadastrado no SGI sob o nº 45782, conforme identificado nos autos do Processo GDOC-18834-129178/2006-PGE.
- Decreto Estadual de São Paulo53.208 de 04/07/2008
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de um imóvel com área de 1.977,00m² (um mil, novecentos e setenta e sete metros quadrados), localizado na Rua Aguarico, s/nº, Bairro São Mateus, neste município, conforme identificado nos autos do processo PPI-11/02-PGE.
- Decreto Estadual de São Paulo68.315 de 26/01/2024
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, do imóvel localizado na Avenida Dr. Rodolpho Sebastião Giorgi, nº 578, no Município de Quatá, cadastrado no SGI sob o nº 24.462, identificado e descrito nos autos do Processo Digital SEI 018.00017763/2023-31.
- Decreto Estadual de São Paulo68.115 de 28/11/2023
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santo Anastácio, do imóvel localizado na Travessa Viotto, n° 54, Bairro Vila Oriente, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 3188 e identificado e descrito nos autos do Processo Digital 007.00007906/2023-62.