“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro8.496 de 02/09/2019
DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA Nº 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.281 de 23/04/2025
Art. 1º, I - TABELAS DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ANUAIS COM DATAS DETERMINADAS DIVIDIDAS POR MESES MÊS DE MAIO EVENTO ou DATA COMEMORATIVA REGIÃO, MUNICÍPIO ou LOCALIDADE ESPECIFICAÇÕES ... ... ... Dia Estadual de Combate à Mortalidade Materna O Dia Estadual de Combate à Mortalidade Materna possui como principal objetivo chamar a atenção da sociedade gaúcha para os direitos relacionados à gravidez E à saúde das mulheres durante o período.
Decreto Estadual de São Paulo62.009 de 08/06/2016
Art. 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto, em favor da Prefeitura Municipal de Borá.
Lei Estadual de São Paulo14.104 de 27/05/2010
Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo 1º é parte de área maior, com terreno de 3.600,00m² (três mil e seiscentos metros quadrados) e 1.505,00m² (mil, quinhentos e cinco metros quadrados) de área construída, objeto da Transcrição nº 56.147, de 6 de novembro de 1964, à fl. 223 do Livro nº 3 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jundiaí.
Lei do Distrito Federal1.185 de 10/09/1996
Art. 2º, VII - proceder à apreensão e ao recolhimento de objetos ou materiais colocados em locais proibidos;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro4.599 de 28/09/2005
Art. 6º, Parágrafo Único - A autorização será objeto de Decreto do Executivo, observado o disposto nesta Lei, e nela deverão constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados, sob pena de ineficácia absoluta.
Lei Estadual do Rio de Janeiro1.143 de 26/02/1987
Art. 2º - Caberá às instituições religiosas, reconhecidas pela presente Lei, estipular critérios próprios para a escolha de suas respectivas representações obedecido o padrão hierárquico e também o quantitativo, previamente determinado pelo cerimonial responsável pela solenidade.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.641 de 20/06/2001
Art. 1º - O quadro de vacinas infantis obrigatórias determinadas pelo Ministério da Saúde deverá ser impresso nas embalagens de leite dos tipos C e B.