“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Rio de Janeiro4.102 de 06/05/2003
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro6.609 de 03/12/2013
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta E eu sanciono a seguinte Lei: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2449, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DETERMINA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS PARA ACOLHIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro765 de 19/07/1984
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DETERMINAÇÃO RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DE EFETIVO ENTRE OS QUADROS DE OFICIAIS DE SAÚDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto Estadual de São Paulo68.311 de 18/01/2024
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante concessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogáveis por iguais períodos, do Município de Sumaré, o imóvel objeto da Matrícula n° 105.373 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré, localizado na Avenida Rebouças, nº 2.796, Vila Yolanda Costa e Silva, naquele Município, com área de 1.598,75m² (um mil quinhentos e noventa e oito mil metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) e 785,92 m² (setecentos e oitenta e cinco metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) de área construída, identificado e descrito nos...
- Decreto Estadual de São Paulo66.994 de 22/07/2022
Art. 1º - Fica transferida, da Secretaria de Orçamento e Gestão para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel objeto das Transcrições nºs 18.817 e 18.860, ambas do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, localizado na Avenida Brasil, n° 2.100, Bairro Jardim Chapadão, no Município de Campinas, cadastrado no SGI sob o n° 53.806, parte essa consistente em um terreno com área de 33.866,25m² (trinta e três mil oitocentos e sessenta e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) e 1.527,89m² (um mil quinhentos e
- Lei Estadual do Paraná9.524 de 09/01/1991
Art. 2º - O percentual fixado no artigo 1º será aplicado aos servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná, ocupantes dos cargos de Guarda de Presídio e Inspetor de Presídio e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ocupantes de empregos de Agente de Reclusão I e II....
- Decreto Estadual de São Paulo56.684 de 21/01/2011
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, e por prazo indeterminado, do Município de Catanduva, um imóvel localizado no entroncamento das Ruas dos Estudantes, lado impar, e Cascata, lado impar, naquele município, com 12.089,72m² (doze mil e oitenta e nove metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados) de terreno e 2.507,00m² (dois mil e quinhentos e sete metros quadrados) de área construída, onde se encontra instalado o AME-Ambulatório Médico de Especialidades, com seus equipamentos <...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais764 de 21/01/1941
Art. 1º - – Ficam criadas 22 (vinte e (duas) escolas distritais, assim distribuídas: Pampan, município de Águas Belas, uma; Umburanas, município de Águas Belas, uma; Timóteo, município de Antônio Dias, uma; Tocos do Mogí, município de Borda da Mata, uma; Presidente Pena, município de Carlos Chagas, uma; Dourados, município de Conceição das Alagoas, uma; Penha do Norte, município de Conselheiro Pena, uma; S. Tomé, município de Conselheiro Pena, uma; Esplanada, município de Frutal, uma; Brejaubinha, município de Governador Valadares, uma; Naque, município de Governador Valadares, uma; Novo Horizonte, município de Inhapim, uma; S. Fidelis, municí...