“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo66.553 de 08/03/2022
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o terreno com benfeitorias objeto da Matrícula n° 325.846 do 11° Cartório de Registro de Imóveis da Capital, com 2.588,64m² (dois mil, quinhentos e oitenta e oito metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o n° 48892, localizado na Rua José Barros Magaldi, s/n°, Bairro Jardim São João, no Município de São Paulo, devidamente identificado e descrito nos autos do Processo SG-263.242/2017, c/ap. SG-1.092.845/2021.
Decreto Estadual de São Paulo67.779 de 29/06/2023
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de Mauá, nos termos da Lei municipal n° 5.509, de 23 de agosto de 2019, um terreno com área de 4.360,267m² (quatro mil trezentos e sessenta metros quadrados e dois mil seiscentos e setenta centímetros quadrados), localizado na Avenida Bevenuto Bagnara, n° 38, Bairro Jardim Zaíra, naquele Município, parte do imóvel objeto da Matrícula n° 1.004 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mauá, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 018.00000694/2023-27.
Decreto Estadual de São Paulo67.201 de 25/10/2022
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Paranapanema, nos termos da Lei Complementar municipal n° 316, de 6 de março de 2015, o terreno objeto da Matrícula n° 74.635 do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Avaré, com área de 7.492,53m² (sete mil quatrocentos e noventa e dois metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), localizado na Rua do Condor, s/n°, área institucional 1B, Loteamento Núcleo Residencial Sapé, naquele Município, devidamente identificado e descrito nos autos do Processo Digital SEDUC-PRC-2022/60115.
Decreto Estadual de São Paulo56.254 de 04/10/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Americana, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado em área institucional do loteamento Jardim Mirandola, naquele município, com área de 10.746,72m² (dez mil, setecentos e quarenta e seis metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), matriculado em área maior sob o nº 99.755 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Americana, objeto da Lei municipal nº 4.342, de 3 de maio de 2006, conforme descrito e caracterizado nos auto...
Decreto Estadual de São Paulo60.269 de 19/03/2014
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o bem imóvel localizado na Rua Vitorino de Carvalho, nº 78, Vila Madalena, nesta Capital, necessário à instalação de unidade hospitalar, com 6.131,90m² (seis mil, cento e trinta e um metros quadrados e noventa decímetros quadrados) de terreno e 9.091,00m² (nove mil e noventa e um metros quadrados) de construção, conforme identificado nos autos do processo SS-001.0001.004823/2013, objeto da matrícula nº 3.841 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, contribuinte municipal nº 081.114.0038-1.
Decreto Estadual de São Paulo63.553 de 03/07/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Jahu, nos termos da Lei municipal nº 4.858, de 29 de novembro de 2013, um terreno com formato irregular, na quadra formada pelas Ruas Maria Conceição Quinelli Serra, Segundo Capobianco e Rui Barbosa, naquele Município, contendo 4.627,95m² (quatro mil, seiscentos e vinte e sete metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 72.459, do 1º Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, conforme descrito e caracterizado nos autos do expediente PGE nº 19022-897984/2014 CC-169.346/14.
Decreto Estadual de São Paulo63.515 de 20/06/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Morro Agudo, nos termos da Lei municipal nº 3.021, de 10 de novembro de 2016, um terreno urbano, sem benfeitorias, localizado na Rua Seis de Janeiro, entre as Ruas José Jorge Junqueira e Inácio Franco, naquele Município, contendo 1.112,69m² (um mil, cento e doze metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 7.346, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos daquela Comarca, conforme descrito e caracterizado nos autos do expediente PGE-18...
Decreto Estadual de São Paulo63.964 de 18/12/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico-Social, Organização Social de Saúde, do imóvel onde se encontra instalado o Ambulatório Médico de Especialidades - AME Jardim dos Prados, cujo terreno mede 3.612,22m2 (três mil, seiscentos e doze metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados) e contém 2.818,58m2 (dois mil, oitocentos e dezoito metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados) de edificação, localizado na Rua Sant’Ana, nº 2...