“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo53.071 de 09/06/2008
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Penápolis, uma área identificada como Lote 05, da Quadra "única", medindo 805,00m² (oitocentos e cinco metros quadrados), localizada naquele município, matriculada sob o nº 32.108, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Penápolis, objeto da Lei municipal nº 1.508, de 8 de fevereiro de 2008, conforme descrita e caracterizada nos autos do processo GS-86/2008-SSP.
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.378 de 14/09/1945
Art. 1º - – Fica concedido aos servidores funcionários municipais da Prefeitura de São Lourenço um abono mensal provisório, pela seguinte forma: Cargos Abono Mensal Secretário 220,00 Chefe do Serviço de Contabilidade 220,00 Contador 170,00 Almoxarife 100,00 Arquivista 115,00 Agente Municipal de Estatística 130,00 Porteiro Contínuo 100,00 Chefe do Serviço de Fazenda 265,00 Auxiliar 170,00 Fiscal Geral de Rendas 170,00 Fiscal de Rendas de 1. Classe 100,00 Enfermeira 100,00 Guarda Sanitário 100,00 Chefe ...
- Decreto Estadual de São Paulo69.527 de 08/05/2025
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Jaborandi, do imóvel denominado "Casa da Agricultura de Jaborandi", objeto da Transcrição n° 44.519 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barretos, localizado na Rua Ally de Ávila Junqueira, n° 572, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 3310, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 007.00055046/2024-54.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro6.513 de 29/08/2013
Art. 1º, §2º - A determinação contida no caput deste artigo abrange, exemplificativamente e não restritivamente, os seguintes produtos:...
- Lei Estadual de Minas Gerais16.298 de 02/08/2006
Determina a veiculação na internet de cadastro estadual de foragidos da justiça. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
- Decreto do Distrito Federal30.493 de 22/06/2009
Art. 3º - Caso o procedimento licitatório ou o contrato efetivado com base neste Decreto seja objeto de denúncia de irregularidade, a Corregedoria- Geral do Distrito Federal, poderá, observando o interesse público, Determinar a suspensão cautelar de sua execução, até que sejam esclarecidos de forma plena os fatos determinados na denúncia, sem prejuízo das apurações administrativas e funcionais.
- Decreto do Distrito Federal332 de 24/07/1964
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e Considerando que a integração dos escritórios rergionais da Novacap na estrutura administrativa desta Prefeitura, determinada pelo Decreto número 288, de 7 de abril de 1964, ainda não foi efetivada; Considerando que a promoção dessa transferência demandaria providências complementares, oneorosas para esta Prefeitura; Considerando que os efeitos da medida não são de molde s justificar no momento, tais encargos, decreta:...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro2.874 de 22/12/1997
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta E eu sanciono a seguinte Lei: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DISPENSAR OS FUNCIONÁRIOS NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.