“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo68.316 de 26/01/2024
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, de parte do imóvel que abriga o Complexo Hospitalar do Juquery, localizado na Avenida dos Coqueiros nº 300, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 2203, parte essa denominada "Refeitório entre o 1º e o 2º Pavilhões Psiquiátricos Feminino", com 1.291,34m² (um mil duzentos e noventa e um metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados) de terreno e 206,35m² (duzentos e seis metros qua...
- Decreto Estadual de São Paulo63.921 de 14/12/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, qualificada como Organização Social de Saúde, do imóvel onde se encontra instalada a Unidade Recomeço Helvetia, localizada na Rua Helvetia, nº 49-55, Bairro Santa Cecília, Município de São Paulo, cujo terreno mede 263,25m² (duzentos e sessenta e três metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) e contém 2.689,61m² (dois mil, seiscentos e oitenta e nove metros quadrados e s...
- Decreto Estadual de São Paulo60.036 de 07/01/2014
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do GAPO-Grupo de Apoio ao Paciente Oncológico de Tupi Paulista, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.862.439/0001-59, do imóvel localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 295, Centro, Município de Tupi Paulista, com área de terreno de 779,38m² (setecentos e setenta e nove metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados) e 154,56m² (cento e cinquenta e quatro metros quadrados e cinqüenta e seis decímetro...
- Decreto Estadual de São Paulo63.966 de 18/12/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação do ABC, qualificada como Organização Social de Saúde, do imóvel onde se encontra instalado o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, localizado na Rua Dom José Maurício, nº 15, Carandiru, Município de São Paulo, com área de terreno de 28.018,97m2 (vinte e oito mil e dezoito metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) e 14.028,56m2 (quatorze mil e vinte e oito metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadr...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro7.459 de 19/10/2016
Art. 2º, §2º - Uma cópia do projeto definitivo e suas eventuais modificações, bem como o "as built" (como construído), serão arquivados na unidade educacional objeto de obra de reforma ou ampliação, com ampla disponibilização à comunidade escolar.
- Lei Estadual de São Paulo17.337 de 09/03/2021
Art. 1º - Com o fim de propiciar às crianças e adolescentes conteúdo e treinamento para que possam identificar previamente e prevenir situações de violência intrafamiliar e abuso sexual serão asseguradas, aos alunos do ensino fundamental e do ensino médio, aulas de capacitação com conteúdo que estimule a conscientização, a identificação e a prevenção à situação de violência intrafamiliar e abuso sexual, em linguagem apropriada e adequada para cada ciclo de ensino.
- Lei Estadual do Paraná11.105 de 14/06/1995
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar área de terras, situada na Avenida Dr. Luiz Teixeira Mendes (fundos do Horto Florestal), no Município de Maringá, com a seguinte descrição: "Lote de terras medindo 56.240 m² , ou 2,2 alqueires paulistas, identificado como lote nº 361-B, parte do lote 361, confrontando-se com o lote nº 351 no rumo NE 79º01'SO na distância de 315 metros, com os lotes 350 e 349 e parte do lote 349-A no rumo SO 8º39'NE na distância de 173,80 metros, com os lotes 355 e 360 (conhecido como Horto Florestal da Avenida Dr. Luiz Teixeira Mendes) no rumo S0 7º07'NE na distância de 345,00 metro...
- Lei Estadual do Paraná16.593 de 08/11/2010
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 134/10:...