“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.137 de 06/06/2024
Art. 1º - Na Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, fica incluído no Calendário Oficial de Eventos E Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, no Anexo Único, o seguinte evento: ANEXO ÚNICO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL V - TABELAS DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS SEM PERÍODO DETERMINADO ......................................... DATA ou PERÍODO EVENTO ou DATA COMEMORATIVA REGIÃO, MUNICÍPIO ou LOCALIDADE ESPECIFICAÇÕES ... ... ... ... Mateada de Portão Portão ... ... ... ... ..........................................
Lei Estadual do Rio de Janeiro6.192 de 04/04/2012
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVE SER RESERVADO AO PRIMEIRO EMPREGO.
Lei do Distrito Federal2.409 de 21/06/1999
Art. 1º - Fica determinado que as lojas dos blocos do Comércio Residencial Sul de Brasília, quando voltadas para a W2-Sul e constituírem uma unidade imobiliária autônoma, deverão ter numeração própria.
Lei do Distrito Federal1.593 de 25/07/1997
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual do Paraná8.920 de 27/12/1988
Art. 2º - O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei será destinado exclusivamente a atividades de assistência a crianças órfãs, ficando gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, que deverão constar do respectivo título.
Lei Estadual do Paraná14.493 de 12/08/2004
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual do Paraná6.066 de 17/12/1969
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais4.299 de 19/12/1966
Concede benefício a funcionários, não previsto pela Lei n. 869, de 5 de julho de 1952. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...