“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo69.838 de 01/09/2025
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Taquaritinga, do imóvel que abriga o Centro Poliesportivo "Dori Parise", localizado na Avenida João Perissinotti, n°s 455/475, naquele Município, matriculado sob o n° 21.316 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taquaritinga, cadastrado no SGI sob o n° 55148, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 016.00003471/2023-78.
- Decreto Estadual de São Paulo55.985 de 02/07/2010
Art. 1º, Parágrafo Único - (*) Redação dada pelo Decreto nº 56.391, de 10 de novembro de 2010 (art.1º-nova redação para artigo) : "Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itu, do piso térreo, do prédio nº 3.764, localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 28, Centro, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 3.764, conforme identificado nos autos do processo SAA-41.536/2009.". (NR)...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro8.387 de 30/04/2019
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DETERMINA PROCEDIMENTOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM RODOVIAS ESTADUAIS, CONFORME PRECEITUA O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro3.818 de 07/05/2002
Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade de uso de copos e recipientes descartáveis pelos estabelecimentos comerciais especializados no preparo de refeições ligeiras, sucos, refrescos etc..., servidos em balcão.
- Lei Estadual de Minas Gerais6.682 de 10/11/1975
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao patrimônio do Município de Joaíma imóvel recebido em doação da Prefeitura Municipal e objeto da Lei n. 322, de 22 de agosto de 1964, registrado no Cartório de Paz e Registro Civil daquela cidade e comarca de Jequitinhonha, no Livro de Notas n. 44, folhas 3 e verso a 4 e verso.
- Lei do Distrito Federal181 de 14/11/1991
Art. 1º - O Distrito Federal e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal são autorizados a celebrar convênio com o Estado de Goiás e o Município de Luziânia, tendo por objeto a administração de assistência médica e odontológica, em regime ambulatorial e hospitalar, na unidade denominada CAIS – Centro de Atendimento Integral de Saúde de Valparaízo II, Município de Luziânia - GO.
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais683 de 14/06/1940
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial de Rs. 4:023$000 (quatro contos e vinte três mil réis), para pagamento de diligências policiais efetuadas em 1938, pelos seguintes: Júlio Marques 300$000 Ildefonso Romeu de Paiva 180$000 Tenente Francisco Loreto Mendes 830$000 Prefeitura M. de Mesquita 80$000 Admides da Costa Lage 225$000 Tenente José Rosa de Meira 140$000 Cia. Mineira Auto Viação Inter-Municipal 1:808$000 Cabo José da Cunha Magalhães 100$000 Joaqu...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais674 de 13/06/1940
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior, o crédito especial de Rs. 5:916$000 (cinco contos novecentos e dezesseis mil réis), para pagamento de despesas feitas com diligências policiais no exercício de 1938, aos seguintes: Cr$ Prefeitura M. de Montes Claros 1:500$000 Sandoval Coelho Araújo 150$000 Clemente Souza Duarte 1:470$000 Diomedes Agostini 1:630$000 José Augusto Salgado 168$000 Tte. Reinaldo Montalvam Silva 600$000 Napoleão Pelegrino 48$000 Pref. Municipal de Bonfim ...