“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Lei do Distrito Federal65 de 14/12/1989
Art. 1º, §1º - — Os cursos serão realizados, tanto quanto possível, em regime de cooperação com as empresas de comércio, indústria e serviços locais, para atendimento às atividades curriculares relativas a estágio e ao objetivo de integração escola-empresa.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro785 de 17/10/1984
Art. 5º - A rejeição pela Assembléia Legislativa do pedido de autorização ou do resultado do referendum popular serão objeto de promulgação pelo Presidente da Casa, para efeito da extinção e arquivamento do processo.
- Lei Estadual de Minas Gerais1.204 de 13/01/1955
Art. 2º, Parágrafo Único - Caso a entidade beneficiada mude de finalidade, ficará cancelada a isenção determinada e o imposto será devido ao Estado.
- Decreto Estadual de São Paulo56.629 de 29/12/2010
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 55.416, de 9 de fevereiro de 2010 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor em favor do Município de Andradina, de um imóvel localizado na Rua Guararapes, nº 282, naquele município, com 2.088,00m² (dois mil e oitenta e oito metros quadrados) de terreno e 1.561,96m² (um mil, quinhentos e sessenta e um metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 795, conforme identificado nos autos do processo SS-593/2008...
- Decreto Estadual de São Paulo59.563 de 30/09/2013
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Campos do Jordão, do imóvel de sua propriedade, que abrigou o 1º Distrito Policial, localizado na Avenida Dr. Adhemar de Barros, nº 82, Vila Abernéssia, naquele Município, cujo terreno contém 1.892,00m² (um mil, oitocentos e noventa e dois metros quadrados) e 817,74m² (oitocentos e dezessete metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob nº 14.426, conforme descrito e identificado ...
- Decreto Estadual de São Paulo59.776 de 21/11/2013
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, Organização Social de Saúde, de um imóvel com área de terreno de 8.220,00m² (oito mil, duzentos e vinte metros quadrados) e 5.881,39m² (cinco mil, oitocentos e oitenta e um metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados) de edificação, localizado na Rodovia Manoel Silvério Pinto, nº 125, Município de Francisco Morato, onde se encontra instalado o Hospital Estadual "Professor Carlos da Silva L...
- Decreto Estadual de São Paulo63.967 de 18/12/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, do imóvel onde se encontra instalado o Hospital Estadual "Dr. Leandro Franceschini" de Sumaré, localizado na Avenida da Amizade, nº 2.400, Jardim Nova Veneza, naquele Município, cujo terreno mede 45.521,64m2 (quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e um metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados) e contém 23.000,00m2 (vinte e três mil metros quadrados) de edificações, cadastrado no SGI sob nº ...
- Decreto Estadual de São Paulo63.962 de 18/12/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, Organização Social de Saúde, do imóvel onde se encontra instalado o Ambulatório Médico de Especialidades – AME Taboão da Serra, cujo terreno mede 3.359,00m2 (três mil, trezentos e cinquenta e nove metros quadrados) e contém 1.979,57m2 (um mil, novecentos e setenta e nove metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados) de benfeitorias, localizado na Estrada São Francisco, nº 1.448, ...