“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo55.957 de 25/06/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Pró-Sangue-Hemocentro de São Paulo, de uma área edificada sobre um terreno de 356,55m² (trezentos e cinqüenta e seis metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados), parte de área maior ocupada pela sede do Complexo Hospitalar do Mandaqui, sob a responsabilidade da Secretaria da Saúde, localizada na Rua Voluntários da Pátria, nº 4.301, nesta Capital, cadastrada no SGI sob o nº 22.216, conforme identificada nos autos do processo SS-238/2009.
- Decreto Estadual de São Paulo65.482 de 20/01/2021
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Bernardo do Campo, de um terreno com 1.812,48m² (um mil, oitocentos e doze metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), parte do imóvel localizado na Rua Marechal Rondon, nº 100, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 33374, transcrito sob o nº 42.259, de 28 de abril de 1953, no 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SEDUC-EXP-2020/209109.
- Decreto Estadual de São Paulo62.535 de 03/04/2017
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 57.076, de 4 de outubro de 2005 - retificação abaixo -, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Funcionários e Servidores Públicos da Secretaria da Fazenda do Estado - ASSOSEF, das unidades denominadas boxes 2 e 3, localizadas no 1º andar, do prédio da Secretaria da Fazenda, situado na Avenida Rangel Pestana, nº 300, nesta Capital, conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo SF nº 23671-117434/2005 (SG-136.712/16). leia-se como segue e não como constou:...
- Decreto Estadual de São Paulo62.788 de 16/08/2017
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 61.336, de 24 de junho de 2015 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Gertrudes, de uma área com 62,38m² (sessenta e dois metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), consistente em 3 (três) salas, localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Cinco, nº 89, Centro, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 3515, conforme identificado nos autos do processo SAA-6....
- Decreto Estadual de São Paulo67.620 de 30/03/2023
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOPM, de uma área de 114.484,07m² (cento e quatorze mil quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados e sete decímetros quadrados), localizada na Avenida Tenente Júlio Prado Neves, n° 1155, Bairro Tremembé, no Município de São Paulo, parte do imóvel denominado Invernada do Barro Branco, cadastrado no SGI sob o n° 12653, parte essa identificada e descrita nos autos do Processo SG-94.093/2009, Vols. I a...
- Lei Estadual do Paraná8.974 de 10/05/1989
Art. 2º - Os imóveis objeto da doação de que trata esta Lei ficam gravados com a cláusula de inalienabilidade que deverá constar do respectivo título e serão destinados à construção do paço municipal e outras unidades administrativas do município.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro8.693 de 24/12/2019
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo determinar o órgão responsável pela organização e disponibilização destas informações.
- Lei Estadual do Paraná4.119 de 17/11/1959
Art. 1º, §3º - O total da importância de Cr$. 1.000.000,00 destinada às entidades desportivas citadas no parágrafo 2º desta Lei, será distribuida de acôrdo com as necessidades de cada uma e a critério do C.R.D., ficando taxativamente determinado que as entidades beneficiadas sòmente receberão quaisquer outras subvenções ou auxílios oficiais, desde que comprovem a aplicação anterior dos mesmos.