Decreto Estadual de São Paulo nº 55.957 de 25 de junho de 2010
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Pró-Sangue-Hemocentro de São Paulo, de uma área edificada sobre um terreno de 356,55m² (trezentos e cinqüenta e seis metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados), parte de área maior ocupada pela sede do Complexo Hospitalar do Mandaqui, sob a responsabilidade da Secretaria da Saúde, localizada na Rua Voluntários da Pátria, nº 4.301, nesta Capital, cadastrada no SGI sob o nº 22.216, conforme identificada nos autos do processo SS-238/2009.
- A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ao desenvolvimento das atividades inerentes à permissionária.
A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.