“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo49.966 de 05/09/2005
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Trabijú, um imóvel constituído de terreno com 315,00m² (trezentos e quinze metros quadrados) e área construída de 65,50m² (sessenta e cinco metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 194, de 09 de agosto de 2005, localizado na Rua São Benedito, nº 317, esquina com a Rua Gabriel Tannuri, naquele município, com as medidas limites e confrontações constantes do processo GS-1335/2005-SSP.
- Decreto Estadual de São Paulo53.207 de 04/07/2008
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Catanduva, uma área com 425,10m² (quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados e dez decímetros quadrados), lote 16, da Quadra 24, localizada no Parque Iracema, naquele município, Matrícula nº 4.787, do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Catanduva, objeto da Lei municipal nº 2.082, de 7 de dezembro de 1984, com as medidas, limites e confrontações constantes do processo PPI-73.500/79-PGE.
- Decreto Estadual de São Paulo66.258 de 24/11/2021
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Jacareí, nos termos da Lei municipal n° 5.206, de 17 de abril de 2008, o terreno objeto da Matrícula n° 62.893 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí, com área de 873,63m² (oitocentos e setenta e três metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), localizado na Praça dos Três Poderes, naquele Município, devidamente identificado e descrito no Expediente Digital PGE-EXP-2021/41580.
- Decreto do Distrito Federal13.719 de 07/01/1992
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal, que a este acompanha, com o objetivo de estabelecer diretrizes e operacionalizar as atividades inerentes ao serviço.
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.135 de 11/08/1944
Fica a Prefeitura Municipal de Cambuquira autorizada a pagar a quantia de Cr$ 6.768,00, relativa à diferença de subsídio e representação a que tem direito o Prefeito Municipal, de acôrdo com o disposto no artigo 2.º, do Decreto-lei Estadual n.º 1.000, de 24 de dezembro de 1943. Art. 2.º – Para atender à despesa autorizada no artigo anterior, fica aberto o crédito especial de Cr$ 6.768,00. Art. 3.º – Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agôsto de 1944. BENEDICTO VALLADARES RIBEIRO Ovídio Xavier de Abreu...
- Lei Estadual de São Paulo17.130 de 30/07/2019
Art. 1º - Fica instituído o "Dia da Igreja Sara Nossa Terra", a ser celebrado, anualmente, em 7 de setembro, com o objetivo de homenagear os cidadãos evangélicos membros da Igreja.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro4.374 de 16/07/2004
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DETERMINA A COLOCAÇÃO DE CAIXAS CONVENCIONAIS NA REDE BANCÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro8.716 de 27/01/2020
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta E eu sanciono a seguinte Lei: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE PLANO PARA ROTA DE FUGA E AFINS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.