Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8716 de 27 de janeiro de 2020
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE PLANO PARA ROTA DE FUGA E AFINS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 2020.
Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a elaboração de plano para rota de fuga nos órgãos e repartições públicas, unidades escolares, unidades de saúde, estações de transporte coletivo, incluindo treinamento e simulação das situações de emergência.
O plano de rota de fuga deverá ser formulado por profissional da área de segurança, conforme as diretrizes da Norma Regulamentadora NR-23 do Ministério do Trabalho e Emprego, das instruções técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e demais indicações técnicas.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos ao seu fiel cumprimento.
WILSON WITZEL