“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná14.063 de 07/07/2003
Art. 1º - Fica o poder concedente autorizado a promover encampação da concessão objeto do contrato n. 073/97, para exploração do lote número 03 do Programa de Concessão de Rodovias no Estado do Paraná.
Decreto Estadual de São Paulo53.944 de 07/01/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ocauçu, de parte do imóvel destinado à Delegacia de Polícia naquela Urbe, correspondente a 2 (duas) salas e 1 (um) banheiro, situado na Rua Antonio Abdo nº 50, Centro, objeto da Transcrição nº 22.059 do Segundo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Marília, com as características e dimensões constantes do protocolado GS-14.966/07.
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.743 de 16/10/2017
Art. 4º - Deverão ser colocadas, no início, e em locais de importância, placas, informando o número de acidentes ocorridos na rodovia durante o ano vigente e, se possível, o total de sinistros já ocorridos.
Decreto Estadual de São Paulo68.630 de 19/06/2024
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Rio Claro, do imóvel objeto da Transcrição n° 26.234 do 1° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro, localizado na Avenida Um, s/n°, Distrito de Ajapi, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 19595 e identificado e descrito nos autos do Processo Digital 012.00001043/2024-02.
Decreto Estadual de São Paulo69.250 de 26/12/2024
Art. 1º - Fica transferida, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Rua Brasília, nº 435, Centro, no Município de Vinhedo, com 915,00 m² (novecentos e quinze metros quadrados) de área total e 298,80 m² (duzentos e noventa e oito metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) de área construída, objeto da Transcrição nº 60.187 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, cadastrado no SGI sob o nº 3.354 e identificado nos autos do Processo Digital 057.00020620/2023-96.
Lei Estadual do Rio de Janeiro6.532 de 13/09/2013
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DETERMINA A IMPRESSÃO DE AVISO NAS TAMPAS DE CAIXAS D’ÁGUA SOBRE O PERIGO DA DENGUE.
Lei Estadual do Rio de Janeiro4.852 de 26/09/2006
Art. 3º - – As agências de emprego, objeto desta Lei, terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem à presente Lei.
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.345 de 15/07/2016
Art. 1º - Fica determinado que o Detran-RJ faça constar no Certificado de Registro Veicular - CRV - a quilometragem exibida no ato da vistoria de transferência do veículo, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.