“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais609 de 15/12/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito especial de Rs. 4:750$300 (quatro contos, setecentos e cincoenta mil e trezentos réis), para pagamento de adicionais da lei 425, de 1906, e decreto-lei 77, artigo 110, de 8 de fevereiro de 1938, aos seguintes funcionários: Vitalina Maria de Jesus, no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1938 – 90$700. Eudóxia Gama Grilo, no período de 20 de agosto a 31 de dezembro de 1938 – 79$300. Sofia Rosa da Silva, no período de 27 de maio de 1936 a 31 de...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro3.913 de 13/08/2002
DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DA EXTINTA RÁDIO SIDERÚRGICA DE VOLTA REDONDA.
- Decreto Estadual de São Paulo54.416 de 04/06/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais de Santópolis do Aguapeí, de garagem com 44,85m² (quarenta e quatro metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), barracão com 83,40m² (oitenta e três metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) e pátio com 589,85m² (quinhentos e oitenta e nove metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), parte do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura do Município de S...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais520 de 04/10/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior um crédito especial de Rs. 4:300$300 (quatro contos, trezentos mil e trezentos réis), para pagamento de fornecimentos feitos nos exercícios de 1936 a 1938, à Delegacia de Polícia de Araguari, Fórum de Pouso Alegre, Fórum de Tiradentes, Fórum de Guaranésia, Penitenciária Agrícola de Neves, 8º B. C. M., em Lavras, Força Pública do Estado e à Secretaria dos Negócios do Interior pelos seguintes: João Bonini – 355$000. Petrônio Acioli & Cia. – 361$000. Prefeitura de Pouso Alegre – 280$000. Prefeitura de ...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais155 de 27/12/1938
Cria coletorias estaduais em diversos municípios. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 181, da Constituição Federal, DECRETA:...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro10.386 de 21/05/2024
Art. 3º - Durante esta semana, poderão ser desenvolvidas atividades e campanhas com a divulgação do tema, nos órgãos da administração pública direta e indireta, assim como nas universidades e unidades escolares públicas e privadas, clínicas veterinárias, pet shops e instituições do terceiro setor ligadas à proteção e defesa animal.
- Decreto Estadual de São Paulo65.710 de 18/05/2021
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, sem ônus ou encargos, do Município de Regente Feijó, o imóvel objeto da matrícula nº 7.408 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Regente Feijó, com área de 330,00m² (trezentos e trinta metros quadrados), localizado na Rua Carlos Beltrame, s/nº, Bairro Portal do Sol, naquele Município, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SEGOV-PRC-2021/00783.
- Decreto Estadual de São Paulo66.141 de 19/10/2021
Art. 1º - Fica transferida, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel localizado na Estrada Cruzeiro-Cachoeira Paulista, s/n°, no Município de Cruzeiro, objeto da transcrição nº 11.686, de 1° de fevereiro de 1968, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro, cadastrado no SGI sob o n° 3437, identificado e descrito nos autos do Processo Digital SAA-PRC-2021/10266.