“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.124 de 19/03/1941
Art. 6º, e - organizar o quadro do pessoal do Instituto e determinar os respectivos vencimentos;...
Decreto-Lei2.363 de 21/10/1987
Art. 4º, §1º - Dentre as atividades objeto deste artigo, as quais se condicionam aos objetivos de justiça social e produtividade, estão as de:...
Decreto-Lei1.994 de 29/12/1982
Art. 5º - O crédito financeiro de que trata o artigo 1º não será computado na determinação do lucro real da pessoa jurídica beneficiária.
Decreto-Lei413 de 09/01/1969
Art. 50, §3º - Não será possível a extensão se tiver havido endôsso ou se o bens já houverem sido objeto de nôvo ônus em favor de terceiros.
Decreto-Lei4.081 de 03/02/1942
Art. 12 - O D.N.I.C. promoverá a regulamentação da presente lei, determinando os estabelecimentos que serão dispensados do registo industrial em razão da importância do seu capital e das atividades que exercem.
Decreto-Lei551 de 24/04/1969
Art. 1º - É determinada a intervenção, sem prazo limitado, no Instituto Educacional, Politécnico e de Serviço Social de Brasília, e na Faculdade de Filosofia "Epitácio Pessoa" com sede no Distrito Federal.
Decreto-Lei491 de 05/03/1969
Art. 3º, II - Elevar ou reduzir, genericamente ou para determinados produtos, o nível máximo a que se refere o § 2º do artigo 2º. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.118, de 1970)...
Decreto-Lei1.929 de 08/03/1982
Art. 2º, II - às mercadorias objeto da operação que estiverem relacionadas em ato a ser baixado pelo Ministério da Fazenda.