Decreto-Lei nº 551 de 24 de Abril de 1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreta intervenção em instituição do ensino superior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições previstas no § 1º do art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 CONSIDERANDO que o Poder Público não poderá deixar de acudir à situação social criada para estudantes de instituições de ensino que desatendam a prescrições expressamente estabelecidas em lei; CONSIDERANDO que o Instituto Educacional, Politécnico e de Serviço Social de Brasília, mantém em funcionamento, sem autorização regularmente concedida, a Faculdade de Filosofia "Epitácio Pessoa", que vem realizando concursos vestibulares e matriculando candidatos e alunos em suas diversas séries; e CONSIDERANDO que o corpo discente do referido estabelecimento de ensino se constitui sob pressuposto da legalidade dos cursos que nêle se ministram, decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 24 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Art. 1º
É determinada a intervenção, sem prazo limitado, no Instituto Educacional, Politécnico e de Serviço Social de Brasília, e na Faculdade de Filosofia "Epitácio Pessoa" com sede no Distrito Federal.
Art. 2º
O Ministro da Educação e Cultura designará interventor, que assumirá imediatamente, com todos os podêres de gestão, as entidades mantenedora e mantida de que trata o artigo anterior.
Art. 3º
O Interventor promoverá a regularização dos cursos da Faculdade de Filosofia "Epitácio Pessoa" e da situação e seus alunos, perante o Conselho Federal de Educação.
Art. 4º
Ao cessar, mediante decreto do Poder Executivo, a intervenção de que trata o artigo 1º o interventor promoverá o provimento legal da Direção das entidades nêle referidos, e apresentará relatório de sua atuação de prestação de suas contas.
Art. 5º
Revogadas as disposições em contrário êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A. Costa e Silva Tarso Dutra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.1969