“nova lei de licitações” em Legislação Federal

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  Lei nº 14.278 de 28 de dezembro de 2021...

• Lei3.541 de 02/02/1959

  Lei nº 3.541 de 2 de Fevereiro de 1959...

• Lei1.803 de 05/01/1953

  Lei nº 1.803 de 5 de Janeiro de 1953...

• Lei3.055 de 22/12/1956

  Lei nº 3.055 de 22 de dezembro de 1956...

• Lei2.014 de 12/10/1953

  Lei nº 2.014 de 12 de Outubro de 1953...

• Lei14.783 de 27/12/2023

  Lei nº 14.783 de 27 de dezembro de 2023...

• Lei12.759 de 19/12/2012

  Lei nº 12.759 de 19 de dezembro de 2012...

• Lei3.526 de 03/01/1959

  Art. 1º, Parágrafo Único - Cabe ao Presidente do Tribunal determinar a apostila dos títulos dos atuais servidores, em face de nova situação estabelecida por esta lei.

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