“nova lei de licitações” em Legislação Federal

Lei11.426 de 21/12/2006
Art. 2º, II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.789.909,00 (três milhões, setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei10.158 de 22/12/2000
Art. 1º - o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 9.969, de 11 de maio de 2000) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 190.971.559,00 (cento e noventa milhões, novecentos e setenta e um mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei5.317 de 21/09/1967
Art. 1º - É concedida isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados para o equipamento telefônico constante da relação publicada conjuntamente com esta Lei e que dela faz parte integrante, a ser importado pela Companhia Telefônica Ponte Novense, de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.
Lei11.926 de 17/04/2009
Lei nº 11.926 de 17 de Abril de 2009...
Lei10.921 de 19/07/2004
Lei nº 10.921 de 19 de Julho de 2004...
Lei13.768 de 18/12/2018
Lei nº 13.768 de 18 de dezembro de 2018...
Lei5.364 de 23/11/1967
Lei nº 5.364 de 23 de Novembro de 1967...
Lei1.973 de 31/08/1953
Lei nº 1.973 de 31 de Agosto de 1953...