Lei nº 5.317 de 21 de Setembro de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados para material importado pela Companhia Telefônica Ponte Novense, de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

Art. 1º

É concedida isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados para o equipamento telefônico constante da relação publicada conjuntamente com esta Lei e que dela faz parte integrante, a ser importado pela Companhia Telefônica Ponte Novense, de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

A isenção concedida não abrange as taxas de despacho aduaneiro, de renovação da marinha mercante e de melhoria dos portos, nem se estende ao material com similar nacional.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.1967

Anexo

RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º Relação de material a ser importado pela Companhia Telefônica Ponte Novense

A) EQUIPAMENTO AUTOMÁTICO

I - Bastidor para relé de linha

Bastidor para 500 linhas, equipado com:

500 relés de linha e de interrupção

13 relés de grupo de linha

1 equipamento de painel

II - Bastidor para elementos automáticos

1 Bastidor com capacidade de 60 buscadores de linha, com equipamento de painel e múltiplos necessários.

1 Bastidor com capacidade de 60 seletores finais, com equipamento de papel e múltiplos necessários.

1 Bastidor com equipamento de painel para 11 registros.

III - Dispositivos de alarme

3 quadros de lâmpadas

1 dispositivo de campainha de alarme

1 aparelho de controle de sinais

Necessários dispositivos de alarme de tempo e relés de observação.

IV - Distribuidor intermediário

Necessária quantidade de bastidores com os respectivos listões.

V - Elementos automáticos de ligação

40 buscadores de linha com relés

40 seletores finais com relés

1 distribuidor de chamadas

10 registros de tipo "Crossbar"

VI - Motores para bastidores

1 Motor para bastidor de unidade

1 idem de reserva

Necessários cabos de fôrça

B) DISTRIBUIDOR GERAL

1 Seção primária para 800/540 linhas

15 Listões de projetores para 50 linhas cada

27 Listões de jacks de ensaio para 20 linhas cada

Necessários blocos de jacks, cordões de experiência, relé de observação, etc.

C) INSTALAÇÃO DE FÔRÇA

1 Retificador de 25A, 48V com regulagem automática de tensão

1 Bateria de acumuladores de 135Ah, 24 elementos

Necessários cabos de fôrça

D) FERRAMENTAS, PEÇAS SOBRESSALENTES MATERIAL DE INSTALAÇÃO E CABOS

1 Jôgo de ferramentas

1 Jôgo de peças sobressalentes

1 Jôgo de material de instalação

Todos os fios e cabos necessários às ligações internas, suportes e cabos

E) DISPOSITIVOS DE PROVA E CONTRÔLE DE TRÁFEGO

1 Aparelho portátil para provas de elementos automáticos

1 Aparelho para prova de linhas

Dispositivos de observação de tráfego com lâmpadas e jacks necessários.