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normas fundamentais” em Conceitos

  • ConceitoApropriação indébita previdenciária

    Trata-se de norma penal em branco, sendo necessária complementação legislativa.

    • Penal
    • Crimes contra o patrimônio
    • Apropriação indébita
    • Apropriação indébita previdenciária
  • ConceitoDescentralização com direção única em cada esfera de governo

    desordenada e desarticulada, sem a integração proposta pela Lei Maior (art. 198, da CF) e, pior, incapaz de atender de forma...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Saúde
    • Princípios e diretrizes
    • Descentralização com direção única em cada esfera de governo
  • ConceitoFatos ilícitos

    Fatos ilícitos são fatos jurídicos que, ao se concretizarem, violam uma norma jurídica.O fato ilícito, abordado...

    • Civil
    • Teoria geral dos fatos jurídicos
    • Fatos ilícitos
  • ConceitoInternacional

    resolvido no Brasil (art. 23, do CPC), ou seja, com base nas regras de Direito adjetivo e material pátrias, ou se sujeita às normas...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Competência
    • Classificação
    • Internacional
  • ConceitoCusteio da seguridade social

    direitos, na qual são valores essenciais e inegociáveis para a nova ordem constitucional a realização dos direitos fundamentais...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
  • ConceitoPrincípio da ampla defesa

    deles se defender; a bilateralidade da audiência (contrariedade), garantindo que as partes participem da audiência e dessa forma...

    • Processo Penal
    • Princípios processuais penais
    • Princípio da ampla defesa
  • ConceitoBem de família legal

    Aliás, em se tratando de bem de elevado valor, não se justificaria a proteção por já não mais encontrar fundamento na tutela...

    • Civil
    • Bens jurídicos
    • Bem de família
    • Bem de família legal
  • ConceitoLei ordinária - iniciativa, quórum de aprovação e procedimento

    A separação de poderes foi erigida à condição de princípio fundamental da Constituição Federal de 1988 e do próprio...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Processo legislativo
    • Lei ordinária - iniciativa, quórum de aprovação e procedimento