Público Federal com mais de dez anos de carreira; e (ii) o restante deve ser preenchido por juízes federais de carreira,...
Com base na Lei Maior, o objetivo precípuo da função administrativa é a realização do interesse público, sendo que, para...
sendo este o instrumento normativo responsável pela organização da assistência social e a ser observado pelo Poder Público...
Incluído pela Lei n. 13.718/2018, o tipo penal visa suprir uma lacuna legislativa e dar resposta ao clamor público e a repercussão...
O crime é comum, porém sendo o sujeito ativo funcionário público, pode configurar abuso de autoridade, a depender do caso...
Na hipótese, o instrumento normativo pertinente é a Portaria do nº 3.214/78, NR–12, do Ministério do Trabalho.
Assim, cabe ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a fiscalização da observância prática de tais obrigações, bem...
teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério...