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mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

  • DicionárioAção de evicção

    contra o alienante (vendedor, doador), após ter perdido a posse ou propriedade do bem por decisão judicial ou ato administrativo...

    • DicionárioOrganização do estado

      Estrutura político-administrativa de um país definindo sua forma de Estado (unitário federal) forma de governo (república...

      • DicionárioDireção perigosa de veículo

        Conduta de conduzir veículo automotor em via pública de forma a gerar perigo concreto de dano à segurança viária e à incolumidade...

        • DicionárioDeterminação

          Pode ser uma ordem judicial (ex: determinação para cumprir uma diligência, para apresentar documentos), administrativa (ex...

          • DicionárioTombamento

            Ato administrativo, emanado do Poder Público (federal, estadual ou municipal), que visa proteger bens móveis ou imóveis de...

            • DicionárioTomada

              No direito administrativo, pode referir-se à Tomada de Contas (procedimento de verificação e julgamento das contas de administradores...

              • DicionárioUltima ratio

                intervir como último instrumento (ultima ratio) para proteger bens jurídicos, quando outros ramos do direito (civil, administrativo...

                • latim
              • DicionárioExequatur

                tribunal ou uma autoridade do país de destino autoriza a execução de uma decisão judicial estrangeira ou de um ato administrativo...

                • latim