“mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

DicionárioConselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e pelo cumprimento dos deveres...
DicionárioMandamus
Um mandado judicial que ordena a um funcionário público ou a uma autoridade administrativa que cumpra com um dever legal...
- latim
DicionárioRecurso Voluntário (ao CARF/TIT)
Recurso interposto pelo contribuinte contra decisão desfavorável proferida pela primeira instância administrativa (ex: DRJ...
DicionárioCaso concreto
Situação fática específica que é submetida à análise e decisão judicial ou administrativa, aplicando-se a ela as normas jurídicas...
DicionárioSuperioridade hierárquica
Posição de vantagem ou poder decorrente da hierarquia funcional ou administrativa, que confere autoridade para dar ordens...
DicionárioHorário
Relevante no direito do trabalho (jornada de trabalho) e administrativo (funcionamento de repartições)...
DicionárioAb actis
Usada para indicar que uma informação, documento, decisão ou fato consta formalmente do processo judicial ou administrativo...
- latim
DicionárioBaixa na ficha ou no livro de registro
Ato administrativo de cancelar ou anotar o encerramento de um registro (ex: baixa de empresa na Junta Comercial, baixa de...