“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Decreto Executivo do Distrito Federal393 de 12/06/1968
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, item II, da Lei no. 375*1, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto nos Decretos "E" no. 361, de 10/01/68; "N" no. 714, de 08/03/68 e "N" no. 731, de 29/04/68; considerando, ainda, não ser admissível a cidade prescindir de 188 (cento e oitenta e oito) táxis, atualmente em situação irregular para com a Prefeitura do Distrito Federal, DECRETA:...
Decreto Executivo do Distrito Federal279 de 17/10/1967
Art. 1º - Ficam revogados os Decretos "E" ns. 257 e 258 de 12 de setembro de 1967, publicados no Diário Oficial nº 174, de 14 de setembro de 1967, página 9.469.
Decreto Executivo do Distrito Federal233 de 02/08/1967
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e face ao disposto no item IX, do artigo 20 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 32 do Decreto "N" nº 417, de 2 de junho de 1965, e o que consta do processo nº 417, de 2 de junho de 1965, e o que consta do processo nº 26.411-67 - Novacap, decreta:...
Decreto Executivo do Distrito Federal250 de 06/09/1967
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e face ao disposto no item IX, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 32 do Decreto "N" nº 417, de 2 de junho de 1965 e o que consta do processo Novacap nº 30.884 P.D.F. 29.988-67, decreta:...
Decreto Executivo do Distrito Federal398 de 24/05/1968
Art. 1º - O artigo 1º. do Decreto "E" nº. 373, de 10 de abril do corrente ano, passa a ter a seguinte redação: "Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo de renovação de licença estabelecido no artigo 1º. do Decreto "E" nº. 361/68 para os veículos de propriedade da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda -TCB".
Decreto Executivo do Distrito Federal45.133 de 01/11/2023
Art. 2º, I - Para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pelo excesso de arrecadação proveniente da fonte de recursos 100 - ordinário não vinculado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I, e...
Decreto Executivo do Distrito Federal44.655 de 21/06/2023
Art. 1º - O Decreto nº 39.910, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança no Distrito Federal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º. ..................................... Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal providenciará, por intermédio de Portaria, a ser elaborada, quando necessária, relação nominal atualizada dos CONSEG/RA, CONSEG/Rural e CONSEG/Temático existentes no âmbito do Distrito Federal." (NR) "Art. 10. São membros da Diretoria dos Consegs/RA e Rural: .................
Decreto Executivo do Distrito Federal373 de 10/04/1968
Art. 1º - Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo de renovação de licença estabelecido no artigo 1º. do Decreto "E" nº. 361/68 para os veículos de propriedade da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda -TCB. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto Executivo 398 de 24/05/1968)...