“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.896 de 24/01/1984
Art. 17, VII - Na Comarca de Santa Maria: 1. A Vara de Família, um cargo de Juiz de Direito de 3ª entrância e, sob regime oficializado, o Cartório de Família; 2. Um cargo de Juiz de Direito de 3ª entrância para servir como Juiz Substituto; 3. A Vara de Família exercerá as atribuições previstas no art. 73, III, do Código de Organização Judiciária do Estado.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.332 de 07/06/1999
Art. 8º, XV - ASSESSOR de PROCURADOR-GERAL de JUSTIÇA - CC/FG-10 Escolaridade: Ensino Médio completo. Exemplos de atribuições: assessorar o Procurador-Geral de Justiça no desenvolvimento de suas funções e desempenhar outras atribuições que lhe forem atribuídas.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.069 de 11/04/1977
Art. 4º - O Auxiliar Judicial no exercício da função de Oficial Ajudante perceberá a mais a diferença entre o vencimento básico de seu cargo e o do Oficial Judicial Ajudante.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.159 de 29/10/2004
Art. 2º - Cria, no "Quadro nº 2 - Anexo à Lei nº 7.669/82 - Promotoria de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final", a Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística e o 1º, 2º e 3º cargos de Promotor de Justiça.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.717 de 03/11/1982
JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.345 de 31/12/1979
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do artigo 2º da Lei nº 6.530, de 12 de janeiro de 1973, já alterado pelas Leis nº 6.797, de 10 de dezembro de 1974, e nº 7.162, de 13 de julho de 1978 "O capital social autorizado será de quatrocentos milhões de cruzeiros, dividido em quatrocentos milhões de ações nominativas ordinárias, no valor de um cruzeiro cada uma".
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.897 de 29/06/2016
Art. 1º - Na Lei n.º 11.343, de 8 de julho de 1999, que dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência e criminalidade no Estado do Rio Grande do Sul, o art. 2.º passa a ter a seguinte redação: Art. 2.º A Secretaria da Segurança Pública publicará, semestralmente, no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico da própria Secretaria, os seguintes dados, organizados por região ou por municípios, com relatório específico dos dados da Capital e da Região Metropolitana: I - número de ocorrências registradas pelas polícias Militar e Civil, por tipo de delito; II - número de inquéritos policiais instaurados pela...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.017 de 13/07/2017
Art. 3º - Cria o item 12 no Titulo VI do Anexo da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, com a seguinte redação: 12. Cadastro Florestal – Registro e Renovação: I - da categoria de produtores florestais: a) cooperativas, associações de reposição florestal e administradoras de atividades florestais 28,3763 b) produtores de produtos florestais não madeiráveis (sementes, bulbos, folhas medicinais e outros) 9,4643 1 - até 100.000 mudas 4,7404 2 - de 100.001 a 500.000 mudas 9,4643 3 - de 500.001 a 1.000.000 mudas 14,1882 4 - mais de 1.000...