“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais41.898 de 12/09/2001
Art. 2º - O Ensino Médio implantado por este Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.
Lei Estadual de Minas Gerais11.092 de 04/05/1993
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 1993.
Lei Estadual de Minas Gerais10.948 de 07/12/1992
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Núcleo Assistencial do Desenvolvimento Comunitário dos Amigos do Bairro Monte Mário, com sede no Município de Barbacena.
Lei Estadual de Minas Gerais8.683 de 03/10/1984
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de outubro de 1984.
Lei Estadual de Minas Gerais8.845 de 09/07/1985
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de julho de 1985.
Lei Estadual de Minas Gerais10.982 de 22/12/1992
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida e Adjacências, com sede no Município de Campos Altos.
Lei Estadual de São Paulo10.886 de 20/09/2001
Art. 1º - A Secretaria de Estado da Saúde realizará, nos estabelecimentos da rede estadual de ensino, no início de cada ano letivo, avaliação oftalmológica e auditiva em todos os alunos matriculados.
Lei Estadual de Minas Gerais14.786 de 19/09/2003
Autoriza a veiculação de publicidade no encosto de cabeça das poltronas dos ônibus intermunicipais. (Vide Lei nº 14.945, de 6/1/2004.) (Vide Lei nº 15.026, de 19/1/2004.) O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS Faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decretou e que fica sancionada a seguinte Lei:...