“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais20.255 de 21/06/2012
Declara de utilidade pública a Associação do Desenvolvimento Progressista de Divisa Alegre – ADPDA –, com sede no Município de Divisa Alegre. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais18.223 de 01/07/2009
Declara de utilidade pública a entidade Grupo de Apoio Social do Barreiro - Gasb -, com sede no Município de Belo Horizonte. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais11.838 de 11/07/1995
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Bela Vista - Bairro Recanto da Lagoa e Bairro Novo, com sede no Município de Pará de Minas.
Decreto Estadual de Minas Gerais6.509 de 03/02/2011
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, terrenos e benfeitorias necessários à construção da linha de distribuição de energia elétrica do Sistema CEMIG, que liga a Subestação Itaúna 1 à Companhia Itaunense - Derivação para INTERCAST - 138 kV, no Município de Itaúna. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...
Lei Estadual de Minas Gerais11.241 de 22/10/1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Empregados do Sistema de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais – ASSECT -, com sede no Município de Belo Horizonte.
Lei Estadual de São Paulo18.178 de 16/07/2025
Art. 57 - As despesas empenhadas, de competência do exercício 2026, e não pagas até o final do exercício, serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro35 de 08/09/1983
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 35 de 08 de setembro de 1983...
Lei Estadual de Minas Gerais20.753 de 28/06/2013
Art. 1º, I - imóvel constituído pelo lote n° 5 e parte do lote n° 15, e suas acessões, situado no quarteirão n° 21 da 1ª seção urbana, na Avenida Santos Dumont, n° 380, Centro, no Município de Belo Horizonte, registrado sob o n° 21.114, a fls. 293 do Livro 3-AH, no Cartório do 5° Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte;...