Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.241 de 22 de outubro de 1993

Declara de utilidade pública a Associação dos Empregados do Sistema de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais – ASSECT -, com sede no Município de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 1993.

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Empregados do Sistema de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais – ASSECT -, com sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

HÉLIO GARCIA Evandro de Pádua Abreu Mário Assad Kildare Gonçalves Carvalho