“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais6.208 de 05/12/1973
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 1973.
Decreto Estadual de Minas Gerais38.096 de 27/06/1996
Revoga o Decreto nº 36.595, de 29 de dezembro de 1994, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o imóvel que menciona. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado. DECRETA:...
Lei Estadual de Minas Gerais5.487 de 10/07/1970
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 1970.
Lei Estadual de Minas Gerais8.355 de 07/12/1982
Art. 1º, §1º - A pensão será paga enquanto perdurar a viuvez e, no caso de falecimento da beneficiária, a filho menor do casal.
Lei Estadual de Minas Gerais18.693 de 04/01/2010
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações decorrentes das emendas parlamentares constantes no Anexo IV com o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG.
Lei Estadual de Minas Gerais13.686 de 27/07/2000
Art. 5º, III - programa o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas estabelecidas no plano plurianual;...
Lei Estadual de Minas Gerais7.086 de 03/10/1977
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de outubro de 1977.
Lei Estadual de Minas Gerais10.495 de 23/09/1991
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 1991.