Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.355 de 07 de dezembro de 1982
Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão a Dulce Maria Gomes Costa e a Beatriz Teixeira Costa Tanure, viúvas, respectivamente, dos ex-Deputados Estaduais Sérgio Olavo Costa e Wilson Luiz Tanure, e dá outras providências. (Vide art. 5º da Lei nº 8.393, de 6/5/1983.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 1982.
Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder a Dulce Maria Gomes Costa e a Beatriz Teixeira Costa Tanure, viúvas, respectivamente, dos ex-Deputados Estaduais Sérgio Olavo Costa e Wilson Luiz Tanure, pensão mensal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio fixo pago a Deputado Estadual.
A pensão será paga enquanto perdurar a viuvez e, no caso de falecimento da beneficiária, a filho menor do casal.
A pensão é intransferível e inacumulável com qualquer outra paga pelos cofres públicos estaduais, exceto a previdenciária.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Estado.
O Presidente, José Santana O 1º-Secretário, Nilson Gontijo O 2º-Secretário, Elmo Braz ====================================== Data da última atualização: 1/12/2005.