Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.096 de 27 de junho de 1996
Revoga o Decreto nº 36.595, de 29 de dezembro de 1994, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o imóvel que menciona. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado. DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 1996.
Fica revogado o Decreto nº 36.595, de 29 de dezembro de 1994, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o imóvel pertencente à Imobiliária Del Rey Ltda., situado na Fazenda Madeiro, no Município de Contagem.
EDUARDO AZEREDO Álvaro Brandão de Azeredo Cláudio Roberto Mourão da Silveira