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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.096 de 27 de junho de 1996

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Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 36.595, de 29 de dezembro de 1994, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o imóvel pertencente à Imobiliária Del Rey Ltda., situado na Fazenda Madeiro, no Município de Contagem.