“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais42.086 de 14/11/2001
Art. 3º - A Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG fica autorizada, na conformidade da legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreto Estadual de Minas Gerais26.951 de 27/04/1987
Art. 3º - A unidade estadual de ensino criada neste Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas relativas a pessoal, rede física, regimento escolar e plano curricular.
Lei Estadual de Minas Gerais13.086 de 31/12/1998
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Flamengo Futebol Clube, com sede no Município de Cataguases, o imóvel constituído de parte de terreno situado nesse município, havido por compra, conforme a escritura pública lavrada em 25 de outubro de 1945, transcrita no livro 3-AD, a fls. 128-V, sob o nº 6.503, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases, com área aproximada de 10.800m², (dez mil e oitocentos metros quadrados), com confrontações, pela frente, com a Rua Coronel Joaquim Gomes de Araújo Porto; pelo fun...
Lei Estadual de Minas Gerais4.127 de 04/04/1966
Art. 9º, §2º - O contrato, para sua validade, depende de registro no Tribunal de contas do Estado, dele devendo constar, entre outras condições, a natureza da função, a qualificação profissional do contratado, o tempo de duração, o vencimento e bem assim os recursos por que correrão as despesas.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro171 de 22/07/2016
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 171 de 22 de julho de 2016...
Lei Estadual de Minas Gerais1.128 de 19/10/1929
Art. 2º - O distrito de Arrozal, no município de Carangola, volta a chamar-se Alto Carangola.
Lei Estadual de São Paulo10.959 de 28/11/2001
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Lei Estadual de Minas Gerais23.213 de 28/12/2018
Dá denominação ao viaduto localizado no cruzamento das Rodovias MG-431 e MG-050, no Município de Itaúna. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...