“manifestação de vontade no plano de validade” em Dicionário

DicionárioEdictum
No Direito Romano, era uma proclamação formal feita por um magistrado (especialmente o Pretor), contendo as regras processuais...
- latim
DicionárioTime sharing
Regulamentado no Brasil pela Lei nº 13.777/2018.
- lei
DicionárioPlura quae in jure non legibus sed moribus constant
(Literalmente: Muitas coisas no direito não constam das leis mas dos costumes - Corrigido de 'Plura que...')...
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DicionárioPossessio bonorum
(Literalmente: Posse dos bens) No Direito Romano era a posse dos bens hereditários concedida pelo Pretor a certas pessoas...
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DicionárioRecurso de revista
Recurso cabível no processo do trabalho dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra decisões dos Tribunais Regionais...
DicionárioRepristinação
Fenômeno jurídico pelo qual uma lei revogada volta a vigorar em razão de a lei que a revogou ter sido posteriormente revogada...
DicionárioNon omne quod licet honestum est
(Literalmente: Nem tudo que é lícito é honesto/honroso - Corrigido de 'No omne...')...
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DicionárioNíveis de iluminação
No Direito do Trabalho é um fator ergonômico regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) que estabelece níveis...