“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.278 de 19/08/2025
Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.
- Jurisprudência - TSE60.057.647 de 03/11/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GASTOS ELEITORAIS. RECURSOS PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. VALIDADE. DESAPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, manteve–se aresto unânime do TRE/MS em que se desaprovaram as contas DE campanha do agravante, candidato ao cargo DE vereador DE Dourados/MS nas Eleições 2020, por omissão DE gastos com pessoal.2. Inexiste nulidade na intimação do candidato para apresentar documentos. Consoante os arts. 69, caput e § 4º, e 98, § 8º, da Res.–...
- Jurisprudência - TSE60.042.889 de 23/05/2024
PROPOSTA de REGULAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. FUNDAÇÕES VINCULADAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS. GRUPO de TRABALHO. PORTARIA 177/2023. CONSOLIDAÇÃO de ATOS NORMATIVOS. PREJUDICADA. 1. A prestação de contas das fundações vinculadas aos partidos políticos será regulamentada conjuntamente com as alterações gerais de prestações de contas, considerado o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 177/2023, que visa "apresentar proposta de consolidação de atos normativos expedidos no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral". 2. Proposta prejudicada.
- Jurisprudência - STJ387 de 22/02/2011
A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN.
- Jurisprudência - STJ122 de 18/06/2009
1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
- Jurisprudência - STJ162 de 21/08/2009
A tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa, bem como sobre os ganhos líquidos em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, à luz dos artigos 29 e 36, da Lei 8.541/92, é legítima e complementar ao conceito de renda delineado no artigo 43, do CTN, uma vez que as aludidas entradas financeiras não fazem parte da atividade-fim das empresas.
- Jurisprudência - STJ1.303 de 25/03/2025
1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência.2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto.
- Processo Penal
- Inquérito Policial
- Jurisprudência - STJ456 de 02/05/2011
Discute-se o método para a aferição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins da concessão da remissão prevista no art. 14, da Lei n. 11.941/2009.