“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.172 de 30/10/2023
Jurisprudência STJ 1172 de 30 de Outubro de 2023...
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - STJ185 de 20/11/2009
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Para concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência ou idoso, o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 (renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo) não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constituição Federal.
- Jurisprudência - STJ433 de 12/04/2011
Sustenta a contrariedade ao disposto no art. 381 do Código Civil de 2002, ao argumento de que não é cabível a condenação de autarquia estadual ao pagamento de honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, por haver confusão entre as qualidades de credor e devedor.
- Jurisprudência - STJ1.130 de 11/10/2024
Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.
- Trabalhista
- Sindicatos
- Organização Sindical
- Instituição Sindical
- Associação Em Sindicato
- Jurisprudência - STJ574 de 12/06/2013
A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal.
- Jurisprudência - STJ647 de 18/11/2014
Questão referente à possibilidade, ou não, de profissional formado no curso de três anos de educação física, licenciatura plena, exercer a sua profissão em toda e qualquer área relaciona à educação física, sem a restrição imposta pelo conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo.
- Jurisprudência - TSE60.122.740 de 11/10/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO AO CARGO de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se da Prestação de Contas da campanha de candidato ao cargo de Presidente da República, nas eleições de 2018.2. no caso, permaneceram falhas relativas: a) ausência de comprovação da devolução de sobra dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) (R$ 280,00); b) documentação comprobatória de despesa com Google Brasil Internet (R$ 120.000,00) e Adyen do Brasil Ltda. (R$ 50.000,00); c) serviços advocatíc...
- Jurisprudência - STJ341 de 06/05/2010
Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/1996, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei.