Jurisprudência STJ 1130 de 11 de Outubro de 2024
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Acórdão Publicado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.
Tese Firmada
A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/2/2022 e finalizada em 15/2/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 380/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: AFRÂNIO VILELA Embargos de Declaração: - Afetação: 23/02/2022 Julgado em: 09/10/2024 Acórdão publicado em: 11/10/2024 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: AFRÂNIO VILELA Embargos de Declaração: - Afetação: 23/02/2022 Julgado em: 09/10/2024 Acórdão publicado em: 11/10/2024 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: AFRÂNIO VILELA Embargos de Declaração: - Afetação: 23/02/2022 Julgado em: 09/10/2024 Acórdão publicado em: 11/10/2024 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: AFRÂNIO VILELA Embargos de Declaração: - Afetação: 23/02/2022 Julgado em: 09/10/2024 Acórdão publicado em: 11/10/2024 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: AFRÂNIO VILELA Embargos de Declaração: - Afetação: 23/02/2022 Julgado em: 09/10/2024 Acórdão publicado em: 11/10/2024 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: AFRÂNIO VILELA Embargos de Declaração: - Afetação: 23/02/2022 Julgado em: 09/10/2024 Acórdão publicado em: 11/10/2024 Trânsito em Julgado: -