“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - TSE24.750 de 05/12/2023
PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2014. PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC). DESPESAS IRREGULARES. PERCENTUAL ÍNFIMO. AUSÊNCIA de COMPROMETIMENTO. REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REFERENDO.1. Trata-se de prestação de contas do exercício financeiro de 2014 do Diretório Nacional do Partido Trabalhista Cristão (PTC), julgada monocraticamente, ad referendum do Plenário, conforme deliberado por este Tribunal na sessão de 19/3/2020.2. A teor da jurisprudência desta Corte, a prova do correto uso de verbas do Fundo Partidário – nos termos da Res.-...
- Jurisprudência - TSE22.762 de 19/11/2020
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O art. 51 da Res.–TSE 23.406/2014 exige a intimação do prestador de contas quando constatadas irregularidades sobre as quais não se tenha dado oportunidade de manifestação ao candidato, circunstância inocorrente no caso. 2. A argumentação do Recurso Especial traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Inci...
- Informativo - STJ730 de 28/03/2022
A análise não se situa no plano da validade, e sim no da eficácia desses negócios jurídicos.
- Jurisprudência - TSE43.776 de 03/02/2022
O Tribunal, por unanimidade, julgou aprovadas com ressalvas as contas do órgão de direção nacional do PHS, referentes à campanha eleitoral do ano de 2016, com determinação de recolhimento da quantia de R$ 115.906,01 (cento e quinze mil, novecentos e seis reais e um centavo) ao Tesouro Nacional, relativa a recursos de origem não identificada, a ser paga com recursos próprios e realizada, pelo partido incorporador, PODEMOS, no prazo máximo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de M...
- Jurisprudência - TSE60.024.844 de 23/11/2021
PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE (REDE). EXERCÍCIO de 2018. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM O AJUSTE CONTÁBIL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Rede Sustentabilidade (Rede), referente ao exercício financeiro de 2018, apresentada em 30.4.2019, com sugestões da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público No sentido da aprovação das contas, com ressalvas.2. As falhas apuradas foram as seguintes: i) ausência ou apresentação incompleta...
- Jurisprudência - TSE60.305.409 de 08/11/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS de DECLARAÇÃO No AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. ALEGADA OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO de NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, confor...
- Informativo - STJ255 de 12/08/2005
por regra constitucional, não atinge a validade de sentença anteriormente proferida.
- Jurisprudência - TSE6.005 de 14/04/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA de ABERTURA de CONTA BANCÁRIA. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO de COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem, por unanimidade, manteve a sentença de desaprovação das contas de campanha do partido recorrente, relativas ao pleito de 2018, com suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário por seis meses.2. Por meio da decisão agravada, dei provimento ao agravo e, de