“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.151.809 de 24/08/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. INTIMAÇÃO VIA AR. ENTREGA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A intimação pessoal pode ser concretizada NO endereço constante do cadastro da Justiça Eleitoral, com aviso de recebimento, ainda que assinado por pessoa diversa. 2. Decisão agravada está de acordo com jurisprudência do TSE. Prece...
- Jurisprudência - TSE19.265 de 20/04/2023
PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO PROGRESSISTAS (PP). EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 117/2022. RETORNO DOS AUTOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Progressistas (PP), referente ao exercício financeiro de 2015, apresentada em cumprimento ao art. 32, § 1º, da Lei 9.096/95.2. Em 15.4.2021, esta Corte, por unanimidade, aprovou com ressalvas a prestação de contas do Diretório Nacional d...
- Jurisprudência - TSE60.023.982 de 19/03/2024
PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2018. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO VERDE – PV. PERCENTUAL de IRREGULARIDADES de 0,08% SOBRE O VALOR RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES.1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não admite a extrapolação do limite do fundo caixa estabelecido na Resolução n. 23.546/2017. Os gastos realizados por fundo de caixa devem ser comprovados por nota fiscal idônea. Precedentes.2. Os gastos com pessoal para realização de serviços administrativos são comprovados por contracheques, assinados de...
- Jurisprudência - TSE60.030.666 de 17/06/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS POR AUSÊNCIA de REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO de MANDATO ACOSTADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. FALHA SANÁVEL. REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.1. A controvérsia posta nos autos cinge–se à possibilidade de se afastar o julgamento das contas como não prestadas pela ausência de instrumento de mandato para constituição de advogado, quando o candidato, embora intimado, regularizou sua representação processual apenas por ocas...
- Informativo - STJ406 de 11/09/2009
Trata-se de REsp em que se discute, entre outras questões, a validade de cláusulas existentes em contrato de adesão firmado...
- Orientação Jurisprudencial - TST158 de 26/03/1999
CUSTAS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE.
- Jurisprudência - TSE60.012.874 de 08/11/2024
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos segundos embargos de declaração, assentou o caráter protelatório e condenou o embargante ao pagamento de multa no valor de um salário mínimo, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e as Ministras Isabel Gallotti e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
- Jurisprudência - TSE43.169 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO. IRREGULARIDADES: INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. OMISSÕES de RECEITAS E DESPESAS NAS CONTAS PARCIAIS. SANEAMENTO NAS CONTAS FINAIS. AUSÊNCIA de COMPROMETIMENTO À FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. MITIGAÇÃO DAS FALHAS. SEGURANÇA JURÍDICA. MERAS RESSALVAS. OMISSÃO no REGISTRO de DESPESAS E RECEITAS. OFENSA AO ART. 48, I, E, G, I, DA RES.–TSE nº 23.463/2015. TRANSFERÊNCIA de RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA CONTAS de NATUREZA DIVERSA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º E 8º DA RES.–TSE Nº 23.463/2015. REPASS...