Jurisprudência TSE 060151809 de 24 de agosto de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Ricardo Lewandowski
Data de Julgamento
12/08/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.Composição: Ministros Edson Fachin (presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Paulo Gustavo Gonet Branco.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. INTIMAÇÃO VIA AR. ENTREGA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A intimação pessoal pode ser concretizada no endereço constante do cadastro da Justiça Eleitoral, com aviso de recebimento, ainda que assinado por pessoa diversa. 2. Decisão agravada está de acordo com jurisprudência do TSE. Precedentes. Incidência da Súmula 30/TSE. 3. Agravo a que se nega provimento.