“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - STJ348 de 06/04/2010
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. No caso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou ação ordinária inibitória com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores. Não se trata, portanto, d...
- Jurisprudência - STJ489 de 17/08/2011
Processos destacados de ofício pelo relator. 1. Controvérsia: se a remissão / anistia se aplica aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado onde a decisão foi no sentido da confirmação do crédito tributário. 2. Não há direito à devolução referente à multa, aos juros de mora ou ao encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, em razão de remissão / anistia, se o depósito do valor devido foi efetuado após o envio do débito para inscrição em Divida Ativa da União.
- Jurisprudência - STJ488 de 17/08/2011
Processos destacados de ofício pelo relator. 1. Controvérsia: se a remissão / anistia se aplica aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado onde a decisão foi no sentido da confirmação do crédito tributário. 2. Não há direito à devolução do encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, em razão de remissão / anistia, se o depósito do valor devido foi efetuado antes do envio do débito para inscrição em Divida Ativa da União.
- Jurisprudência - STJ349 de 18/05/2010
Jurisprudência STJ 349 de 18 de Maio de 2010...
- Jurisprudência - STJ1.156 de 29/04/2024
Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).
- Consumidor
- Jurisprudência - TSE60.042.974 de 28/06/2023
PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. PSTU – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2020. CLÁUSULA de BARREIRA NÃO ALCANÇADA. PARTIDO QUE NÃO RECEBEU FUNDO PARTIDÁRIO. ÚNICA IRREGULARIDADE: RECEBIMENTO de DOAÇÃO de ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR ÍNFIMO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO de RECOLHIMENTO de QUANTIA AO ERÁRIO.1. Trata–se da prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), relativa ao exercício financeiro de 2020.2. A referida agremiação partidária não recebeu cotas do...
- Jurisprudência - STJ43 de 22/09/2008
Jurisprudência STJ 43 de 22 de Setembro de 2008...
- Jurisprudência - TSE60.123.347 de 23/05/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATOS AOS CARGOS de PRESIDENTE DA REPÚBLICA E de VICE. CONJUNTO de IRREGULARIDADES. BAIXO PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA de ÓBICES À FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO de RESSARCIMENTO AO TESOURO NACIONAL. 1. Na espécie, o encaminhamento de extratos da prestação de contas em desacordo com o disposto no § 3º do art. 58 da Res.–TSE nº 23.553/2017 não teve o condão de prejudicar a transparência ou o controle das contas, de...