Jurisprudência STJ 43 de 22 de Setembro de 2008
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
comprovação do pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos em face da sociedade anônima.
Tese Firmada
A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. Na ação cautelar para exibição de documentos societários, o interesse de agir é demonstrado pela apresentação de cópia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido pela empresa.
Informações Complementares
BRASIL TELECOM S/A
Atualizações
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: ALDIR PASSARINHO JUNIOR Embargos de Declaração: 03/06/2009 Afetação: 02/09/2008 Julgado em: 10/09/2008 Acórdão publicado em: 22/09/2008 Trânsito em Julgado: 10/08/2009 Tribunal de Origem: TJPR RRC: Não Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 17/06/2013 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -