Jurisprudência STJ 349 de 18 de Maio de 2010
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Tese Firmada
É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Exigência de fiador.
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: BENEDITO GONÇALVES Embargos de Declaração: - Afetação: 01/02/2010 Julgado em: 12/05/2010 Acórdão publicado em: 18/05/2010 Trânsito em Julgado: 17/06/2010 Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Não Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA Embargos de Declaração: - Afetação: 18/12/2009 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -