“manifestação de vontade no plano de validade” em Decisões
- Jurisprudência - STJ546 de 19/12/2012
Discute-se a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e viceversa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9º, § 4º).
- Jurisprudência - TSE19.265 de 16/09/2021
O Tribunal Superior Eleitoral por unanimidade, rejeitou a adoção do procedimento previsto pela Res.-TSE n° 23.604/2019 nas prestações de contas do exercício financeiro de 2015 no qual o órgão técnico já tenha emitido parecer conclusiva nos termos do voto do relator; e, por maioria fixou a tese, que valerá a partir do exercício financeiro de 2021, no sentido de que "a Justiça Eleitora| é competente para processar e julgar as contas anuais das fundações vinculadas aos partidos políticos envolvendo a aplicação de verbas do Fundo Partidário". Vencidos os Ministros Sérgio Banhos, Edson...
- Jurisprudência - STJ289 de 22/02/2010
Questiona-se a configuração de renúncia tácita na hipótese em que a exeqüente, intimada a se manifestar pela satisfação integral do crédito exeqüendo ou pelo prosseguimento da execução de sentença, queda-se inerte, dando azo à extinção do processo, com arrimo no artigo 794, I, do CPC.
- Jurisprudência - STJ602 de 07/10/2013
A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor. Incide no caso a regra geral da Súmula 85/STJ, segundo a qual 'nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.'...
- Jurisprudência - STJ1.077 de 01/07/2021
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020).
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - STJ239 de 18/12/2009
Processos destacados de ofício pelo relator. "Por ocasião da prolação da decisão rescindenda, vale dizer, no ano de 2003, a jurisprudência remansosa desta Corte Superior perfilhava o entendimento de que as contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a formação do fundo e aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante, estariam isentas da incidência do imposto de renda, porquanto já teriam sido tributadas na fonte, quando da realização das mencionadas contribuições".
- Jurisprudência - STJ318 de 06/05/2010
Discute-se a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.
- Jurisprudência - TSE60.105.729 de 28/05/2025
ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE E VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRESTAÇÃO de CONTAS. OMISSÃO. DESPESAS. CONTAS PARCIAIS. TRANSPARÊNCIA. COMPROMETIMENTO. IRREGULARIDADE QUE PERFAZ 28,87% DAS DESPESAS. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se de prestação de contas referente aos recursos financeiros movimentados na campanha eleitoral de 2022 por José Maria Eymael e João Barbosa Bravo, candidatos aos cargos de presidente e vice–presidente da República pelo Partido Democracia Cristã (DC).2. O art. 47, § 6º, da Res.–TSE 23.607/2019 estabelece que "a não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua...