“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Decreto10.850 de 03/11/2021
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar foi firmada pela Organização Marítima Internacional, em 1º de novembro de 1974, e entrou em vigor em 25 de maio de 1980; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 11, de 16 de abril de 1980, e que esta foi promulgada pelo Decreto nº 87.186, de 18 de maio de 1982; Considerando que o C...
- Decreto22.456 de 16/01/1947
Art. unico - E´ concedida à sociedade anônima International Advertising Service , com sede na cidade de Newark, Condado de Essex, New Jersey, Estados Unidos da América, autorização a funcionar na República, com capital Cr$35.000,00 (cento E trinta E cinco mil cruzeiros) destinado às suas operações no Brasile E os estatutos que apresentou, mediante as cláusulas que êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria E Comércio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis E regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar,...
- Decreto37.450 de 07/06/1955
Art. unico - Fica revogado o Decreto nº 15.678, de 11 de setembro de 1922, que concedeu à sociedade anônima "Congoleum Company of Delaware", com sede na cidade de Kearny, Condado de Hudson, Estado de New Jersey, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República, e cassada a respectiva Carta, atendendo ao que foi requerido e ao que consta da resolução tomada e aprovada em reunião de sua Diretoria, realizada a 12 de Janeiro de 1954. Rio de Janeiro, 7 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República. João Café Filho Waldyr Ni...
- DecretoDecreto de 24 de Setembro de 1991
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, área de terreno com 960,00m (novecentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, composta de dois lotes urbanos localizados na Rua Conselheiro Dantas, a 38,60 metros da Rua Nunes Machado, bairro do Parolin, em Curitiba, Estado do Paraná, de propriedade de Ivete Ana Bonato, conforme consta do livro 3-AM, sob nº 39.711, do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, destinada à construção de prédio para a ampliação do siste...
- Decreto10.263 de 05/03/2020
Art. 1º - O Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 (...) § 6º O CND, para fins da recomendação de inclusão de empresas no PND, ressalvada a prerrogativa de exercício a qualquer tempo da competência de que trata o inciso I do caput , deverá: (Revogado pelo Decreto nº 11.580, de 2023) I - avaliar, quadrienalmente, a sustentabilidade econômico-financeira de todas as empresas estatais com controle direto da União, além de verificar se permanecem as razões de imperativo à segurança nacional o...
- Decreto9.214 de 29/11/2017
Art. 1º, §3º - São admitidas a aquisição de insumos e a contratação de prestação de serviços, de forma complementar à produção própria do beneficiário fornecedor ou da organização fornecedora, para fins de processamento, beneficiamento ou industrialização dos produtos a serem fornecidos ao PAA, conforme disposto pelo GGPAA." (NR) " Art. 6º A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de promoção de segurança alimentar e nutricional e de abastecimento alimentar com a oferta de produtos pelos beneficiários fornecedores...
- Decreto10.450 de 10/08/2020
Art. 1º - O Decreto nº 10.239, de 11 de fevereiro de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) II - (...) i) da Ciência, Tecnologia e Inovações; j) das Comunicações; k) do Meio Ambiente; l) do Desenvolvimento Regional; m) Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; n) Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; e o) Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. …………………………………………(...)…………………………………………..……………….." (NR) "Art. 7º (...) III - Comissão de Proteção da Amazônia Legal; IV - Comissão de...
- Decreto10.726 de 22/06/2021
Art. 1º - O Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública federal operacionalizarão na Plataforma +Brasil as transferências de recursos da União e de suas entidades sempre que executadas por meio dos seguintes instrumentos ou modalidades: (...) IV - termos de colaboração; V - termos de fomento; VI - termos de compromisso; e VII - fundo a fundo quando os recursos forem depositados no: a) Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; b) Fundo Nacional da Cultura; c) Fundo Nacional...