Decreto de 24 de Setembro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 24 de Setembro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, letra "h", 6º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem assim o que consta do Processo MINFRA nº 29000.015649/91-08, DECRETA:

Brasília, 24 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Art. 1º

É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, área de terreno com 960,00m (novecentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, composta de dois lotes urbanos localizados na Rua Conselheiro Dantas, a 38,60 metros da Rua Nunes Machado, bairro do Parolin, em Curitiba, Estado do Paraná, de propriedade de Ivete Ana Bonato, conforme consta do livro 3-AM, sob nº 39.711, do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, destinada à construção de prédio para a ampliação do sistema telefônico urbano e interurbano.

Parágrafo único

A área de terreno a que se refere este artigo é composta pelos lotes 9 e 10, da planta Orestes Codega, correspondente aos lotes 5 e 4 da nova numeração dada pela Prefeitura Municipal de Curitiba e possui as seguintes dimensões e confrontações: com frente para a Rua Conselheiro Dantas, mede 24,00 metros; do lado esquerdo, de quem da Rua Conselheiro Dantas olha os lotes, mede 40,00 metros; nos fundos, mede 24,00 metros; do lado direito, de quem da Rua Conselheiro Dantas olha os lotes, mede 40,00 metros.

Art. 2º

Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, com a utilização de recursos da última.

Art. 3º

A desapropriação a que se refere este Decreto é considerada de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941 , para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

FERNANDO COLLOR João Eduardo Cerdeira de Santana

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.1991.