“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Lei12.193 de 14/01/2010
Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Lei2.399 de 11/01/1955
JOÃO CAFÉ FILHO. Candido Mota Filho. Eugenio Gudin.
Lei2.401 de 12/01/1955
JOÃO CAFÉ FILHO Candido Mota Filho Eugenio Gudin...
Lei6.215 de 30/06/1975
Ernesto Geisel Arnaldo Prieto Paulo de Almeida Machado...
Lei2.424 de 11/02/1955
João Café Filho. Candido Motta Filho. Eugenio Gudin.
Lei2.423 de 11/02/1955
João Café Filho. Candido Motta Filho. Eugenio Gudin.
Lei2.590 de 08/09/1955
JOÃO CAFÉ. Candido Motta Filho. L M. Whitaker.
Lei2.431 de 21/02/1955
JOÃO CAFÉ FILHO Candido Motta Filho Eugenio Gudin...